O projeto, que chegou na quinta-feira (27) ao Planalto, prevê um aumento de no mínimo um terço e no máximo metade da pena para o crime de receptação de dispositivos roubados, em especial celulares cabos e computadores com dados pessoais. Hoje, a pena é de um a quatro anos de detenção.
Divulgação/Abrati Segundo a Abrati, a previsão de aumento pode variar para mais ou para menos de acordo com a região A Associação Brasileira das Empresas […]
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Por favor, entenda que os 50% são muito menos do que seria necessário para termos igualdade de condições em nosso comércio com seu país. E […]
