Corte Interamericana julga Brasil por mortes de bebês em Cabo Frio


A denúncia foi apresentada ao Sistema Interamericano em 2000. Em 2008, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) admitiu o caso e, em 2022, emitiu relatório de mérito concluindo que o Brasil violou direitos à vida, à saúde, à proteção judicial, à infância e à igualdade. Em março de 2024, a CIDH submeteu o processo à Corte IDH.



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