“A Câmara Municipal de Cabo Frio esclarece os fundamentos da Lei nº 4.526/2025, aprovada e sancionada pelo Poder Executivo, por meio da publicação no Diário Oficial do Município, edição nº 1.372, de 26 de novembro de 2025, que permite, em caráter excepcional, o uso de fogos de artifício com estampido durante eventos oficiais do município.
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