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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer isentar do Imposto de Importação as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. Se aprovado, o limite anual será de 600 dólares por indivíduo.
O Projeto de Lei 1440/25 altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais. O projeto ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O Ministério da Fazenda ainda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais. “Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, diz a autora da proposta, deputada Dani Cunha.
“Taxa das blusinhas”
Desde 1º de agosto de 2024, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação. A alíquota é de 20% até 50 dólares (a “taxa das blusinhas”). De 50 a 3 mil dólares, sobe para 60% menos 20 dólares.
DA AGÊNCIA CÂMARA.
